STJ HC 952740

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE COM PERIGO DE VIDA CONTRA DESCENDENTE. INCIDENTE DE FALSIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a superveniência de sentença absolutória, ainda que sem o trânsito em julgado certificado nos autos, prejudica o habeas corpus/recurso em habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal (AgRg no RHC n. 169.272/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11/10/2023). 2. No caso concreto, foi prolatada sentença absolutória no feito originário, juntada pelos próprios pacientes. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: BRUNO NILSON COSTA e ESTEFANI CAROLINE BORBA interpõem agravo regimental contra decisão de minha relatoria em que rejeitei os embargos de declaração e mantive o julgamento pela prejudicialidade do habeas corpus. Consta dos autos que os pacientes respondiam a processo criminal pela suposta prática do crime de lesão corporal grave com perigo de vida contra descendente. Os agravantes sustentam, em síntese, a existência de cerceamento de defesa sob o fundamento que a prova reputada ilícita continua nos autos, bem como a inaplicabilidade da jurisprudência utilizada na decisão. Aduzem ainda a necessidade de processamento de incidente de falsidade previsto no art. 145 do CPP para impugnar documento que consideram eivado de vício ideológico. Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE COM PERIGO DE VIDA CONTRA DESCENDENTE. INCIDENTE DE FALSIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a superveniência de sentença absolutória, ainda que sem o trânsito em julgado certificado nos autos, prejudica o habeas corpus/recurso em habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal (AgRg no RHC n. 169.272/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11/10/2023). 2. No caso concreto, foi prolatada sentença absolutória no feito originário, juntada pelos próprios pacientes. 3. Agravo regimental não provido.