Decisão · STF

STF RHC 208340 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-04-22publicado em 2022-05-05

PROCESSUAL

Penal e processual penal. Habeas corpus. Imposição de regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena. Necessidade de fundamentação concreta. Ilegalidade reconhecida. Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Agravo provido.

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