Decisão · STF

STF RHC 209426 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-04-22publicado em 2022-04-29

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Writ impetrado para rever ato de arquivamento de inquérito policial. 3. É manifestamente incabível o pedido de habeas corpus que não visa a afastar ameaça à liberdade de locomoção, mas sim a criá-la. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →