Decisão · STF

STF ADI 6577 ED

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2022-04-22publicado em 2022-04-28

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Acórdão que declarou a constitucionalidade do art. 37, XI, da Constituição. 3. Inexistência de omissão. Jurisprudência reiterada da Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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