Decisão · STF

STF HC 209760 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-04-22publicado em 2022-04-28

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Revisão criminal. Homicídio. 3. É vedado o reexame de provas em sede de habeas corpus para substituir o juízo condenatório da instância ordinária. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido.

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