STJ HC 1037072

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HC IMPETRADO CONTRA ARESP TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO JOÃO ABRIAW VIANA MARQUES interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que indeferi liminarmente o habeas corpus e, por conseguinte, mantive inalterada a condenação a ele imposta pela prática dos crimes previstos nos arts. 35, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, e 244-B do ECA. A defesa afirma que "o HC ora impetrado não substitui a revisão; ele ataca constrangimento atual (mandado de prisão) derivado de ilegalidade flagrante: ausência de corroboração externa a depoimentos policiais internamente e externamente contraditórios; perícia negativa em celulares apreendidos, o que demonstra a inexistência de qualquer ligação entre os condenados; inexistência de relatórios/datas/horários de supostas diligências reiteradas, para assim, demonstrar a existência dos requisitos para condenação da associação para o tráfico; condenação baseada em uma única foto a qual não é possível identificar absolutamente nada" (fl. 1.120). Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que o réu seja absolvido. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HC IMPETRADO CONTRA ARESP TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido.