Decisão · STF

STF Rcl 52490 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-04-22publicado em 2022-04-25

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ELEITORAL. CÔMPUTO DE VOTOS. DECISÃO INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

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