Decisão · STF

STF HC 213042 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-04-22publicado em 2022-04-25

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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