Decisão · STF

STF HC 212404 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-04-11publicado em 2022-04-22

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006). 3. Expedição de guia de recolhimento. Cumprimento do mandado de prisão. Benefícios. Juízo da execução. Impossibilidade. Réu foragido. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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