STF Rcl 49800 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 145 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 970/RG. ESPECIFICIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso, embora o Tema 145/RG possa contribuir para a solução da controvérsia examinada pelo Tribunal de origem, o recurso extraordinário, neste caso, deveria ter sido sobrestado, porque ainda não foi julgado o mérito do Tema 970/RG, o qual trata da matéria versada no RE interposto pelo recorrente de forma muito mais específica. II - Observa-se que o presente recurso revela o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável. III - Agravo regimental a que se nega provimento.