Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-04-11publicado em 2022-04-22
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trancamento de processo penal. Denúncia formalmente apta. Alegação de que a denúncia está fundamentada, exclusivamente, em colaboração premiada. Inocorrência. 3. Agravo improvido.