Decisão · STF

STF Rcl 47230 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-04-11publicado em 2022-04-22

PROCESSUAL

Agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional e Processual Civil. 3. Transportador Autônomo. Relação envolve a Lei 11.442/2017. Natureza comercial. Competência da Justiça comum. ADC 48. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

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