STF MS 38357 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DE NORMA LOCAL APONTADA COMO INCONSTITUCIONAL PELOS IMPETRANTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A CAUSA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.