Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2022-04-11publicado em 2022-04-20
PROCESSUAL
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2.Ilegitimidade ativa por ausência de pertinência temática. 3. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. 4. Agravo regimental julgado improcedente.