Decisão · STF

STF HC 212171 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-04-11publicado em 2022-04-18

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AGRAVANTE. CRIMES COMETIDOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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