Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-04-11publicado em 2022-04-18
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.