Decisão · STF

STF HC 211602 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-04-11publicado em 2022-04-18

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. IRREGULARIDADES APURADAS NA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI E DO INSTITUTO EUVALDO LODI – IEL. REPASSE INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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