STF RMS 33620 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Certidões processuais expedidas conjuntamente. Ausência de direito líquido e certo. 3. Processo Civil. Mandado de segurança contra acórdão que rejeitou embargos de declaração, porquanto protelatórios, e determinou o trânsito em julgado da decisão embargada. Ausência de teratologia. Precedentes. 4. Inadmissibilidade do writ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.