STF Rcl 47815 AgR

RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA. CARÁTER RECURSAL DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não atende a norma do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 317, § 1º, do RISTF o agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.