STF ACO 3085 AgR

direito constitucional e financeiro. ação cível originária. assinatura de aditivo ao contrato de refinanciamento de dívida. exigência legal de desistência de ações judiciais que questionam o débito. 1. Não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição a exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que se fundam ações judiciais que discutem dívida ou contrato objeto de renegociação com a União. Precedente. 2. Agravo interno provido.