Decisão · STF

STF ARE 1350997 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-04-04publicado em 2022-04-06

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DO ESTADO DO PARÁ. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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