Decisão · STF

STF HC 212628 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2022-04-04publicado em 2022-04-06

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA EXERCER OCUPAÇÃO HABITUAL POR MAIS DE TRINTA DIAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →