STF HC 212152 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REMESSA DO AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ENCAMINHADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.