STF RE 806339 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 855: EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REUNIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVAMENTE ÀS MEDIDAS QUE O PODER PÚBLICO PODE TOMAR DURANTE UMA MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Limitada a controvérsia ao alcance da exigência de prévio aviso para o exercício do direito de reunião, não há omissão no acórdão que restringe o alcance da tese à possibilidade de se substituir o aviso por qualquer outro meio que noticie ou divulgue a ocorrência de uma manifestação pacífica. 2. Embargos de declaração rejeitados.