STJ HC 1027314

Direito processual penal. Agravo regimental. Vício de representação. Agravo não CONHECIDO . I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. 2. O agravante foi intimado para sanar o vício de representação, consistente na ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, mas deixou o prazo transcorrer sem regularização. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização do vício de representação, após intimação, impede o conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 4. A ausência de regularização do vício de representação, mesmo após intimação, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme disposto na Súmula n. 115/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de regularização do vício de representação, após intimação, impede o conhecimento do agravo em recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de KEVEN PEREIRA DE JESUS contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Alega o agravante (fls. 562/567), em síntese, que a decisão de indeferimento negou vigência ao art. 647-A, do CPP, bem como pugna, no mérito, pela concessão da ordem de habeas corpus nos termos da inicial. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Vício de representação. Agravo não CONHECIDO . I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. 2. O agravante foi intimado para sanar o vício de representação, consistente na ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, mas deixou o prazo transcorrer sem regularização. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização do vício de representação, após intimação, impede o conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 4. A ausência de regularização do vício de representação, mesmo após intimação, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme disposto na Súmula n. 115/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de regularização do vício de representação, após intimação, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.