STJ HC 1039789

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA NA FORMULAÇÃO DA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RATIFICAÇÃO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO ANACLETO DE OLIVEIRA contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 56): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO QUANTO À PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA. EXISTÊNCIA DE OUTRO CRIME COM O INVESTIGADO ENVOLVIDO. NEGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RATIFICADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, o agravante alega, inicialmente, a adequação do habeas corpus para tutela direta e indireta da liberdade, inclusive para controle de nulidades iniciais. Sustenta a flagrante ilegalidade porque a recusa ministerial de oferecimento do ANPP, medida despenalizadora, subsiste por meio de fundamentos inidôneos, contrários à jurisprudência da Corte (fl. 69). Aponta violação da Súmula 444/STJ e do princípio da presunção de inocência, reiterando a primariedade do agravante e a ausência de condenações transitadas em julgado e apontando fundamentação genérica a respeito dos requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. Não abri prazo para a parte agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA NA FORMULAÇÃO DA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RATIFICAÇÃO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.