STJ AREsp 2976514

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de cobrança c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. 3. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto pela UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.. Ação: de cobrança c/c compensação por danos morais, ajuizada por Ricardo Vieira Medina e Laura Castilho Daia, em face da Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico, na qual requer o reembolso dos valores pagos pela aquisição de equipamento neuronavegador para neurocirurgia e pelas sessões de eletroconvulsoterapia. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a reembolsar os autores pelos valores pagos em razão dos procedimentos médicos narrados.