STJ AREsp 2826797

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE NÃO COMPROVADA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da comp etência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. 3. Agravo interno improvido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por M L A DA S contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF, ainda, por ausência de prequestionamento e comprovação do dissídio jurisprudencial e impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional. Nas razões recursais, a parte agravante argumenta que o Tribunal a quo enfrentou expressamente a matéria em discussão, de modo que resta cumprido o requisito do prequestionamento. Afirma que: .. o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a presunção de incapacidade de menores para fins previdenciários já está pacificada. .. Dessa forma, o acórdão recorrido se posicionou de forma divergente ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que justifica o cabimento do Recurso Especial pela alínea "c" do artigo 105, III, da Constituição Federal (fl. 359). Defende que, "realizou a transcrição dos julgados paradigmas e explicitou as semelhanças fático-jurídicas entre os casos confrontados, preenchendo os requisitos exigidos pelo STJ para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial" (fl. 359). Por fim, sustenta que "não se trata de reexame de matéria fática, mas sim de interpretação do conceito jurídico de "pessoa com deficiência" para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada" (fl. 360). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE NÃO COMPROVADA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da comp etência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. 3. Agravo interno improvido.