STJ AREsp 2966710
TRIBUTÁRIODireito Processual PENAL . Agravo Regimental. Impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, com base na Súmula n. 283/STF. 2. O Ministério Público…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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