STJ AREsp 2849365

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada rejeitou os embargos de declaração, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, além de consignar a ausência de prequestionamento e a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, no caso. 2. A parte agravante sustenta erros de julgamento relacionados à requalificação jurídica de fatos já declarados como incontroversos, interpretação alheia ao título executivo judicial na fase de execução e existência de prequestionamento ficto. 3. O prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, pressupõe o reconhecimento de omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A pretensão de revisão da interpretação do título executivo judicial encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, que vedam o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por EMBRACE EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA. contra a decisão que rejeitou os embargo s de declaração, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, além de consignar a ausência de prequestionamento e a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 1.022, II e 489, § 1º, IV do CPC ; ii) reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 c/c art. 1.022 do CPC) e afastamento das Súmulas 5, 7 e 211/STJ . Aponta existência dos seguintes erros de julgamento (fls. 360-361):