STJ HC 1017947

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JOSE TIAGO DA SILVA SANTOS, denunciado por infração ao art. 155, caput, do Código Penal (Autos n. 0000238-30.2024.8.17.5110, da 2ª Vara Criminal da comarca de São José do Egito/PE). Aponta-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, que negou provimento ao recurso de apelação. Aqui, reitera-se o pedido de que seja reconhecida a atipicidade da conduta, pela incidência do princípio da insignificância, uma vez que: a res furtiva é constituída por bem de pouca repercussão econômica (um telefone no valor de R$ 120,00); o bem fora integralmente restituído; está ausente a periculosidade social; e pouco importa que o acusado seja reincidente, tendo em vista que o princípio da insignificância exclui a tipicidade, não a culpabilidade (fl. 5). Não houve pedido de liminar. Prestadas as informações (fls. 309/541 e 544/615), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 620/627). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Ordem denegada.