Decisão · STJ

STJ REsp 2176559

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-10-14publicado em 2025-11-27

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.