STJ AREsp 2863162

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a qu anto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por FLORISVALDO CARDOSO DE JESUS contra a decisão que não conheceu do recurso , pela incidência da Súmula 284/STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: Nesse sentido, pede-se vênia, para destacar que a Súmula 284 do STF não pode ser um óbice ao conhecimento do recurso especial interposto, visto que quanto ao permissivo constitucional previsto na alínea "a", a Agravante expressamente expôs em seus fundamentos os dispositivos de lei tidos por violados, notadamente, dos artigos artigos 395, 396 do Código Civil e 35 da Lei 8.212/91 e artigo 161 do Código Tributário Nacional, artigo 31 da Lei 10.741/03, artigo 41-A da Lei 11.430/06, artigos 22, IV e 29-B da Lei n. 8.213/91, artigo 33 do Decreto 3.048/99, bem como o artigo 85 e 260 do CPC, fazendo o devido cotejo entre dissídios jurisprudenciais (fls. 1.233-1.234). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a qu anto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.