STJ RHC 224881

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PARIDADE DE ARMAS. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE APRESENTOU ROL TÃO LOGO HABILITADA. POSSIBILIDADE DE OITIVA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FEMINICÍDIO COM MÚLTIPLOS GOLPES DE FACA, EVISCERAÇÃO DA VÍTIMA EM UNIDADE DE SAÚDE, PREMEDITAÇÃO E DISSIMULAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS. ALEGAÇÃO DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de nulidade por indeferimento do rol de testemunhas da defesa foi afastada em razão da preclusão consumativa, tendo em vista que a substituição de advogado após a apresentação válida da resposta à acusação não enseja a reabertura de prazo para apresentação de nova peça, devendo o novo patrono assumir os autos no estado em que se encontram. 2. A tese de violação à paridade de armas não se sustenta, uma vez que a assistente de acusação apresentou o rol de testemunhas na primeira manifestação após sua habilitação. Ademais, a possibilidade de oitiva como testemunhas do juízo, nos termos dos arts. 156, 209 e 271 do CPP, assim como a oportunidade, por ocasião da audiência, de a defesa constituída questionar os depoimentos e contraditar tais testemunhas, afasta a ocorrência de prejuízo. 3. A prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta do delito feminicídio praticado com extrema violência e crueldade, com múltiplos golpes de faca, evisceração e exposição de ossos e tendões da vítima, a qual foi socorrida ainda com vida, em seu local de trabalho , evidenciando a periculosidade do agente e a necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal. 4. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas diante das circunstâncias do caso; a alegação de transtorno psiquiátrico não pode ser examinada na via estreita do habeas corpus, especialmente quando ausente a instauração de incidente de insanidade nos autos da ação penal originária. 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TANI ROBERTO NERES MEIRA contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2245861-20.2025.8.26.0000). Extrai-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante em 27/5/2025 pela suposta prática do crime de feminicídio, com conversão da custódia em prisão preventiva em audiência de custódia, sob fundamento de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (e-STJ fls. 70/72). A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento do rol de testemunhas apresentado por advogado posteriormente constituído em razão de preclusão consumativa e violação à paridade de armas, além de ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva. O Tribunal a quo denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 389/390): EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Josilei Pedro Luiz do Prado em favor de Tani Roberto Neres Meira, alegando constrangimento ilegal praticado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré. Tani está preso preventivamente após ter sido preso em flagrante pelo homicídio da esposa, ocorrido em uma unidade de saúde, com múltiplos golpes de faca. A defesa alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas e violação do princípio da paridade de armas, além de fundamentação genérica na decisão que manteve a prisão preventiva. II. Questões em Discussão: Verificar (i) se o indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa configura cerceamento de defesa e (ii) se a prisão preventiva de Tani Roberto Neres Meira é ilegal por falta de fundamentação específica e por não considerar suas condições pessoais favoráveis. III. Razões de Decidir: O advogado particular que assumiu a defesa do paciente recebe o processo no estado em que se encontra, e a resposta à acusação, momento adequado para a apresentação de rol de testemunhas, já havia sido apresentada pela Defensoria Pública, configurando preclusão consumativa. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime, a violência empregada e a necessidade de garantir a ordem pública e a segurança das testemunhas. A decisão que manteve a segregação cautelar foi fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos contemporâneos que justificam o cárcere. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Teses de julgamento: A preclusão consumativa impede a reabertura de prazo para apresentação de rol de testemunhas após a resposta à acusação. A prisão preventiva é mantida quando justificada pela gravidade do crime, risco à ordem pública e segurança das testemunhas, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado. Na sequência, foi interposto recurso ordinário em habeas corpus perante esta Corte, renovando as teses de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentos para a prisão preventiva, e requerendo a anulação do indeferimento do rol de testemunhas e revogação da custódia. O recurso teve seu provimento negado pela decisão ora agravada (e-STJ fls. 428/436). Interposto o presente agravo regimental, a defesa sustenta, em síntese: a) nulidade por cerceamento de defesa, afirmando que o juízo de origem aplicou a preclusão consumativa apenas à defesa, enquanto permitiu à assistente de acusação a juntada de rol de testemunhas em momento posterior, em violação à paridade de armas; b) ilegalidade da prisão preventiva, por se apoiar na gravidade abstrata do delito, sem exame das condições pessoais do agravante e de seu quadro psiquiátrico, e sem justificar a insuficiência das medidas cautelares alternativas, como internação provisória ou tratamento ambulatorial. Requer o provimento do agravo regimental para reformar a decisão agravada, submetendo o feito ao julgamento colegiado, com a concessão do recurso ordinário em habeas corpus a fim de reconhecer a nulidade do indeferimento da prova testemunhal e determinar a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa; a revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura; subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares do art. 319 do CPP, em especial internação provisória ou tratamento ambulatorial compulsório (e-STJ fl. 446). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PARIDADE DE ARMAS. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE APRESENTOU ROL TÃO LOGO HABILITADA. POSSIBILIDADE DE OITIVA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FEMINICÍDIO COM MÚLTIPLOS GOLPES DE FACA, EVISCERAÇÃO DA VÍTIMA EM UNIDADE DE SAÚDE, PREMEDITAÇÃO E DISSIMULAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS. ALEGAÇÃO DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de nulidade por indeferimento do rol de testemunhas da defesa foi afastada em razão da preclusão consumativa, tendo em vista que a substituição de advogado após a apresentação válida da resposta à acusação não enseja a reabertura de prazo para apresentação de nova peça, devendo o novo patrono assumir os autos no estado em que se encontram. 2. A tese de violação à paridade de armas não se sustenta, uma vez que a assistente de acusação apresentou o rol de testemunhas na primeira manifestação após sua habilitação. Ademais, a possibilidade de oitiva como testemunhas do juízo, nos termos dos arts. 156, 209 e 271 do CPP, assim como a oportunidade, por ocasião da audiência, de a defesa constituída questionar os depoimentos e contraditar tais testemunhas, afasta a ocorrência de prejuízo. 3. A prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta do delito feminicídio praticado com extrema violência e crueldade, com múltiplos golpes de faca, evisceração e exposição de ossos e tendões da vítima, a qual foi socorrida ainda com vida, em seu local de trabalho , evidenciando a periculosidade do agente e a necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal. 4. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas diante das circunstâncias do caso; a alegação de transtorno psiquiátrico não pode ser examinada na via estreita do habeas corpus, especialmente quando ausente a instauração de incidente de insanidade nos autos da ação penal originária. 5. Agravo regimental não provido.