STJ AREsp 2936101

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal. 3. Nos termo da jurisprudência desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por MEIRYONE GUIMARÃES MIRANDA LEAL e TIAGO VIANA LEAL, contra decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo Cuida-se de Agravo apresentado por MEIRYONE GUIMARAES MIRANDA LEAL e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. REGIME DE CONSTRUÇÃO. PROVA UNILATERAL DO SUPERFATURAMENTO. CUSTOS DA OBRA E ANUÊNCIA EM ASSEMBLEIA DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES, 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA PELOS AUTORES EM FACE DE UMA SENTENÇA QUE, EMBORA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO TRIENAL, APRECIOU O MÉRITO E AS PROVAS DOS AUTOS, CULMINANDO NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 2. O CASO CONCRETO EM SI CONSISTE NUMA DEMANDA NA QUAL OS AUTORES, ORA APELANTES, BUSCANDO DESCONFIGURAR O REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, PRETENDEM A RESTITUIÇÃO DO QUE ASSEVERAM TEREM PAGADO A MAIOR, O QUE SEJA, UM VALOR FRUTO DE SUPERFATURAMENTO. 3. COM EFEITO, O DOCUMENTO JUNTADO PELOS APELANTES, COM O OBJETIVO DE CORROBORAR O SUPERFATURAMENTO QUE ALEGARAM, REVELA PROVA UNILATERAL, NÃO FOI PRODUZIDA DENTRO DO PROCESSO POR EXPERT IMPARCIAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, E SOB O CRIVO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PELO QUE NÃO PODE SER ADMITIDO PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 4. ALÉM DISSO, O VALOR DE INTERESSE DOS AUTORES QUE O ATRELAM A IDÉIA DE SUPERFATURAMENTO, A RIGOR, ESTÁ NO BOJO DOS CUSTOS DA OBRA QUE TIVERAM A ANUÊNCIA, EM ASSEMBLEIA, DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES, O QUE, À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA, VINCULA OS AUTORES. 5. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 1099-1104, e-STJ). Em seu recurso especial, a parte insurgente apontou, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 2º, 3º, §2º, 6º e 27, todos do CDC; 206, §3º, do CC e 373, I, do CPC. Sustentou, em síntese, que a relação dos autos, que envolve "contrato inicialmente apresentado como de construção por administração apresenta características típicas de incorporação direta, como a gestão direta das frações e dos valores pelos responsáveis pela obra, retirando dos adquirentes o poder de administração financeira do projeto" (fl. 1122, e-STJ) é de consumo. Assim, o prazo prescricional da pretensão indenizatória é o quinquenal, conforme previsto na legislação consumerista. Ademais, há, nos autos, provas que evidenciam superfaturamento e má-fé da parte contrária e a análise das provas deve observar a vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor. Em decisão singular (fls. 1189-1195, e-STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante: a) ausência de prequestionamento das teses federais, com incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF, bem como inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar a divergência jurisprudencial; b) incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame do acervo fático-probatório relativo ao alegado superfaturamento, o que também prejudicou o dissídio jurisprudencial. Daí o presente agravo interno (fls. 1199-1206, e-STJ), no qual a parte agravante sustenta violação ao artigo 1.022 do CPC por omissão do acórdão a quo quanto ao reconhecimento da relação de consumo e aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC; inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por se tratar de valoração jurídica de fatos incontroversos; necessidade de reconhecimento da relação de consumo entre as partes e, por consequência, da prescrição quinquenal; e error in judicando na qualificação jurídica dos elementos de prova já constantes dos autos, inclusive quanto à gestão financeira direta pelas rés, emissão de boletos em nome das rés e inexistência de conta específica do condomínio, com distribuição adequada do ônus probatório (art. 373, I, do CPC). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal. 3. Nos termo da jurisprudência desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.