STJ AREsp 2835481

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 351 DO CPC; E 198, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ALINE SOTERIO PIMENTEL contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula 211/STJ. Em suas razões de agravo, a parte recorrente alega que: .. o não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento merece reparo, sendo certo que a agravante não pode ser punida por omissão dos julgadores e que buscou, em diversas oportunidades (inclusa toda fundamentação de apelação e embargos), o enfrentamento das suscitadas violações de normas federais e jurisprudência de Tribunais Superiores, fundamentação essa que também antecede o mérito (fl. 462). Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do presente agravo interno. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 351 DO CPC; E 198, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno não provido.