STJ AREsp 2511705

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO E DOLO EXPRESSOS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DAS PENAS. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Caso em que os atos de improbidade envolvem contratos públicos falsos para pagamento de serviços publicitários de interesse personalista do gestor político, tendo sido demonstrados o dolo e o dano nos termos da atual Lei de Improbidade. 2. A origem afirmou expressamente a ausência de interesse público nas peças de comunicação produzidas. Inexiste vício de fundamentação quanto ao alcance da finalidade pública desse material, manifestamente afastada. A alegada ausência de dano depende do reconhecimento desse alcance, estando alcançada pela conclusão anterior. 3. As penas foram aplicadas no mínimo legal da norma então vigente, em patamar compatível com a lei atual. Ainda que o dano seja moderado, diante da gravidade das condutas, a alteração das sanções, no contexto dos autos, implica contrariedade à Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ADILCIO CADORIN contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Argumenta a parte agravante, em síntese: i) haver violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015 por omissão do TJSC quanto à tese de finalidade pública dos informativos e inexistência de dano ao erário, não sanada nos embargos de declaração; e ii) desproporcionalidade das sanções à luz do art. 12, parágrafo único, da LIA. Requer a reconsideração da decisão ou de sua submissão ao Colegiado. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO E DOLO EXPRESSOS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DAS PENAS. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Caso em que os atos de improbidade envolvem contratos públicos falsos para pagamento de serviços publicitários de interesse personalista do gestor político, tendo sido demonstrados o dolo e o dano nos termos da atual Lei de Improbidade. 2. A origem afirmou expressamente a ausência de interesse público nas peças de comunicação produzidas. Inexiste vício de fundamentação quanto ao alcance da finalidade pública desse material, manifestamente afastada. A alegada ausência de dano depende do reconhecimento desse alcance, estando alcançada pela conclusão anterior. 3. As penas foram aplicadas no mínimo legal da norma então vigente, em patamar compatível com a lei atual. Ainda que o dano seja moderado, diante da gravidade das condutas, a alteração das sanções, no contexto dos autos, implica contrariedade à Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.