STJ AREsp 2856609

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. DECISÃO JUDICIAL SEM COMANDO REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V, A, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JÁ RESOLVIDO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. É inviável o registro, em matrícula imobiliária, de decisão judicial que apenas indefere medida liminar em conflito de competência, por ausência de comando registral expresso, em consonância com os arts. 198, 250 e 252 da Lei 6.015/1973. 3. A suspensão prevista no art. 313, V, a, do CPC cessa após a resolução do conflito de competência pela Corte competente, inexistindo afronta ao dispositivo legal quando já definida a competência jurisdicional. 4. A pretensão recursal demanda o reexame da abrangência e eficácia de ordens judiciais anteriores e sua correlação com as averbações nas matrículas dos imóveis, providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HOTEL NACIONAL S.A. (HOTEL NACIONAL) contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que inadmitiu o recurso especial manejado com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível do TJDFT, assim ementado (e-STJ, fls. 598-626): APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL DECIDIDA POR SENTENÇA. PEDIDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA NÃO ATRIBUÍDA A ÓRGÃO ESPECÍFICO DO PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA NÃO REGULADA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL NEM NO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. COMPETÊNCIA RESIDUAL RECONHECIDA DAS TURMAS CÍVEIS. II - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL FORMULADO EM RAZÕES RECURSAIS. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM REQUERIMENTO AUTÔNOMO. COMPREENSÃO MAJORITÁRIA DO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. III - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADO COM ESTRUTURA DE FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. RAZÕES ESSENCIAIS E RELEVANTES INDICADAS. IV - MÉRITO. DÚVIDA REGISTRÁRIA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PEDIDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DIRIGIDO PELO INTERESSADO AO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA REGISTRAL SUSCITADA FRENTE AO PEDIDO DE REGISTRO NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM TRÂMITE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE AUSENTE COMANDO JUDICIAL ORDENANDO O POSTULADO REGISTRO. INTERESSE NÃO AMPARADO PELO SISTEMA REGISTRAL BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SER LEVADO A REGISTRO OFÍCIO MERAMENTE INFORMATIVO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INTERESSE REVELADO NO CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE. ANOTAÇÃO DETERMINADA POR JUÍZO COM COMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. INADMISSIBILIDADE DE QUE O OFICIAL DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO OU O JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL EXERÇAM JUÍZO DE VALOR SOBRE COMANDO EXARADO POR JUÍZO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. V - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. Foram opostos embargos de declaração pelo HOTEL NACIONAL, que foram rejeitados (e-STJ, fls. 737-749). Nas razões do agravo, HOTEL NACIONAL apontou (1) que houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC), porque o TJDFT não teria enfrentado questões relevantes, apesar da oposição dos embargos; (2) que a decisão de inadmissibilidade aplicou equivocadamente a Súmula 7/STJ, pois o recurso especial trataria apenas de matéria de direito, não exigindo reexame de provas; (3) que houve prequestionamento suficiente, inclusive por meio dos embargos de declaração (art. 1.025 do CPC), razão pela qual não se aplicaria a Súmula 211/STJ; (4) que as razões do recurso especial expuseram, de modo claro, os dispositivos violados, afastando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Não houve apresentação de contraminuta pelo SERVIÇO REGISTRAL DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NO DF (REGISTRO). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. DECISÃO JUDICIAL SEM COMANDO REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V, A, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JÁ RESOLVIDO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. É inviável o registro, em matrícula imobiliária, de decisão judicial que apenas indefere medida liminar em conflito de competência, por ausência de comando registral expresso, em consonância com os arts. 198, 250 e 252 da Lei 6.015/1973. 3. A suspensão prevista no art. 313, V, a, do CPC cessa após a resolução do conflito de competência pela Corte competente, inexistindo afronta ao dispositivo legal quando já definida a competência jurisdicional. 4. A pretensão recursal demanda o reexame da abrangência e eficácia de ordens judiciais anteriores e sua correlação com as averbações nas matrículas dos imóveis, providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.