STJ RHC 221161

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VICTOR ENRIQUE BERNAL MIRANDA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 111/113): PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso improvido. Nesta via, o agravante alega violação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva, sustentando que a fundamentação seria genérica e abstrata, sem demonstração de risco atual à ordem pública. Aponta, ainda, a ausência de contemporaneidade dos fundamentos, a inobservância do princípio da homogeneidade, a desproporcionalidade da custódia cautelar e, finalmente, o excesso de prazo na formação da culpa. Requer (fl. 123): 1. O recebimento do presente Agravo Regimental, nos termos do art. 258 do RISTJ; 2. A reconsideração da decisão monocrática, com a consequente revogação da prisão preventiva do agravante; 3. Subsidiariamente, caso não reconsiderada, requer-se a submissão do agravo à Sexta Turma; 4. No mérito, o provimento do agravo regimental, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor de Victor Enrique Bernal Miranda, ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP); É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.