STJ REsp 2182147

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. A LEI N. 5.991/1973 NÃO PROIBIU FARMÁCIAS E DROGARIAS DE COMERCIALIZAREM PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA NAS SUAS DEPENDÊNCIAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.