STJ HC 1020741
CIVILDireito Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Busca pessoal realizada por Guarda Municipal em local conhecido pelo tráfico de drogas. Provas válidas. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava a nulidade das provas obtidas por atuação da Guarda Civil Municipal em abordagem de suspeito de tráfico de drogas. 2. A Guarda Municipal, durante patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de…
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