STJ HC 1039090

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental interposto por ANDERSON DA COSTA RICARDO contra a decisão de fls. 1.034/1.035, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. DESCABIMENTO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JURISPRUDÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando que há flagrante ilegalidade que autoriza a apreciação do writ, consistente na nulidade do reconhecimento de pessoas por inobservância das regras do art. 226 do Código de Processo Penal e no excessivo incremento da pena-base. Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.