STJ HC 1035014

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO MARCO DE MATOS (ou JOAO MARCOS DE MATOS) contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 461): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ não conhecido. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, mencionando que a decisão agravada extinguiu a inicial sem julgamento do mérito por entender incabível o habeas corpus ao caso concreto, devendo ser reformada (fls. 468/469); que houve error in judicando na dosimetria, com exasperação desproporcional da pena-base e ocorrência de bis in idem pela dupla valoração da quantidade de drogas (fls. 471/472); que a culpabilidade não pode ser valorada negativamente como fundamento autônomo para majorar a pena-base (fl. 472); que faz jus à atenuante da confissão espontânea, com base no art. 65, III, d, do Código Penal, na Súmula 630/STJ e na Súmula 545/STJ, citando o AgRg no REsp n. 1.806.242/DF (fls. 473/474). Requer o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.