STJ AREsp 2906462

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUJEITA AO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO ALEGADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem soluciona a questão suscitada de maneira contrária ao interesse da parte, pois o mero inconformismo não justifica a oposição de embargos de declaração. 2. A alteração da conclusão da Corte de origem relativamente à inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima envolve reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Não há prequestionamento ficto caso a matéria não haja sido mencionada de maneira específica em alegação de violação ao art. 1.022 e decidida pela Corte Superior, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não se considera prequestionada a questão que, apesar da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pela Corte de origem, incidindo a Súmula n. 211/STJ. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE POMPÉU contra decisão monocrática desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 402): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUJEITA AO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, o agravante reitera a alegação de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, mencionando omissão do acórdão proferido pela Corte de origem quanto ao fato de a vítima haver saltado do veículo (e-STJ, fls. 419-421). Argumenta não ser o caso de incidência da Súmula n. 7/STJ, "pois não se está diante de tentativa de rediscutir provas, mas sim de definir, à luz da legislação federal, se o comportamento da vítima afasta, mitiga ou mantém a responsabilidade imputada" (e-STJ, fls. 421-423). Afirma que a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora foi prequestionada de forma ficta e que a Súmula n. 211/STJ não deve incidir, ante a possibilidade de se superar o referido óbice recursal caso a matéria seja de ordem pública, envolva controvérsia exclusivamente jurídica e possa ser solucionada sem o reexame de provas (e-STJ, fls. 423-426). Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 433). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUJEITA AO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO ALEGADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem soluciona a questão suscitada de maneira contrária ao interesse da parte, pois o mero inconformismo não justifica a oposição de embargos de declaração. 2. A alteração da conclusão da Corte de origem relativamente à inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima envolve reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Não há prequestionamento ficto caso a matéria não haja sido mencionada de maneira específica em alegação de violação ao art. 1.022 e decidida pela Corte Superior, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não se considera prequestionada a questão que, apesar da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pela Corte de origem, incidindo a Súmula n. 211/STJ. 5. Agravo interno desprovido.