STJ AREsp 3067777

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 735 DO STF E 7 DESTE STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, à luz do disposto no enunciado da Súmula n. 735 do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. Essas ponderações foram fundadas na apreciação de fatos, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E MAJOROU AS ASTREINTES. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: DIAGNÓSTICO DE LOMBOCIATALGIA COM CLAUDICAÇÃO, CAUSANDO PERDA PROGRESSIVA DA SENSIBILIDADE, DIFICULDADE PROGRESSIVA DE DEAMBULAÇÃO COM ATROFIA DE MEMBROS INFERIORES E FORTES DORES. DEVIDO AO INSUCESSO DO TRATAMENTO CONSERVADOR, O MÉDICO ASSISTENTE PRESCREVEU O PROCEDIMENTO NEUROCIRÚRGICO POR VIA ENDOSCÓPICA DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR E CAUDA EQUINA, HÉRNIA DE DISCO TÓRACOLOMBAR, MICROCIRURGIA DO CANAL VERTEBRAL ESTREITO POR SEGMENTO, RADIOSCOPIA PARA ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (POR HORA OU FRAÇÃO), COM MATERIAIS CIRÚRGICOS QUE VIABILIZAM A NEUROCIRURGIA. PEDIDO LIMINAR DE CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E, NO MÉRITO, A SUA CONFIRMAÇÃO COM A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DA COBERTURA CONTRATUAL. SUBMISSÃO DO CASO À JUNTA MÉDICA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR ESCOLHA DO MÉDICO ASSISTENTE. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ASTREINTES MENSURADAS DE FORMA EXCESSIVA. LIMITE QUE ULTRAPASSA O VALOR DA CAUSA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO QUANTUM . III. RAZÕES DE DECIDIR: REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO PRINCIPAL. MEDIDA COERCITIVA DISPOSTA NO DIPLOMA PROCESSUAL CÍVEL A FIM DE EFETIVAR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DOS MATERIAIS. PROCEDIMENTO CONSIDERADO DE URGÊNCIA PELO MÉDICO ASSISTENTE. INFORMAÇÃO DO NOSOCÔMIO NOS AUTOS DE ORIGEM QUE CORROBORA A DESÍDIA DA RÉ. ÓBICE AO ACESSO À SAÚDE. VALORES QUE SE MOSTRAM IRRISÓRIOS ANTE O RISCO DE AGRAVAMENTO FISIOLÓGICO DA SAÚDE DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IV. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. EX VI DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Foi apresentada contraminuta É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 735 DO STF E 7 DESTE STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, à luz do disposto no enunciado da Súmula n. 735 do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. Essas ponderações foram fundadas na apreciação de fatos, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.