STJ AREsp 3002552

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JJ CAMPOS TRANSPORTES LTDA. (JJ) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ - (1) INOVAÇÃO RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES, NO TOCANTE À TESE DE CULPA CONCORRENTE - INOCORRÊNCIA - (2) JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO, COM EFEITOS - (3)EX NUNC RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO CONDUTOR DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RÉ, O QUE FOI CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOBRETUDO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE, CONSUBSTANCIADA NO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE - DEVER DE INDENIZAR - (4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDENIZATÓRIO MANTIDO, VEZ QUE BEM ATENDE ASQUANTUM PECULIARIDADES DO CASO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - (5) PENSIONAMENTO PELA MORTE DO COMPANHEIRO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, QUE NÃO TEM NATUREZA REPARATÓRIA - (6) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação conhecida e desprovida (e-STJ, fl. 339). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.