STJ HC 1016715

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT SUBSTITUTIVO E DE FRACIONAMENTO DE PEDIDOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODAS AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS VERISSIO DE ANDRADE contra decisão monocrática, assim ementada (fl. 209): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGADA NULIDADE DA PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. FALTA DO ELEMENTO VOLITIVO. FRACIONAMENTO E REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO. Writ não conhecido. Nas razões, o agravante sustenta erro de premissa quanto à reiteração de pedido, afirmando que o presente writ não reproduz o HC n. 663.851/MG, pois aquele tratou exclusivamente da retroatividade do art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, enquanto agora se discute nulidade do processo ab origine por decisão de pronúncia teratológica, com confissão de dúvida sobre a dinâmica do crime. Alega error in procedendo por negativa de jurisdição, porque o pedido seria de revaloração jurídica de fatos incontroversos, e não de reexame fático-probatório, citando orientação de que o afastamento da competência do Júri pode ocorrer por revaloração à luz da jurisprudência mais qualificada e recente. Menciona a necessária atualização jurisprudencial, asseverando que o binômio embriaguez e excesso de velocidade não implica necessariamente dolo eventual e que o juiz togado deve apontar indícios mínimos de dolo eventual na pronúncia; sustenta que, no caso, a magistrada confessou dúvida e, ainda assim, pronunciou. Não abri vista ao agravado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT SUBSTITUTIVO E DE FRACIONAMENTO DE PEDIDOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODAS AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.