Decisão · STJ

STJ REsp 2213162

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2025-05-13publicado em 2025-11-27

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

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