STJ REsp 2240707

CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. NECESSIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é permitida a capitalização diária de juros remuneratórios desde que prevista a respectiva taxa de forma expressa e clara, não sendo suficiente a informação das taxas efetivas mensal e anual. 2. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por IVONE TEREZINHA DE ARRUDA (IVONE), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Sentença de parcial procedência em ação de cobrança para condenar a parte Requerida ao pagamento de eventual saldo, devidamente corrigido, a partir do vencimento da obrigação, observando a limitação dos juros moratórios no montante de 1% ao mês. A parte Requerida interpôs apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Em debate: (i) capitalização mensal de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Capitalização de juros: O Superior Tribunal de Justiça permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual em contratos bancários firmados após 31-03-2000, desde que expressamente prevista no contrato (REsp. n. 973.827/RS). A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmulas 539 e 541 do STJ). 4. Honorários recursais: Majoração dos honorários em 3% em razão do desprovimento do apelo, observada a assistência judiciária concedida na origem. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido (e-STJ, fl. 256 - com destaque no original). Nas razões do presente recurso, IVONE alegou, a par de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 6º, III, 46 e 52, § 1º, do CDC, sustentando a ilegalidade de cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão expressa da respectiva taxa. Não foi apresentada contrarrazões. É o relatório. EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. NECESSIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é permitida a capitalização diária de juros remuneratórios desde que prevista a respectiva taxa de forma expressa e clara, não sendo suficiente a informação das taxas efetivas mensal e anual. 2. Recurso especial provido.