STJ AREsp 3007291

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MARCA REGISTRADA. ABSTENÇÃO DE USO. INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE ORA RECORRENTE. ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO E OBJETO DE DIVERGÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA. ANALOGIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência desta Corte é clara no sentido de ser obrigatória a indicação do artigo de lei federal objeto do dissenso interpretativo nos recursos interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Aplicável, no caso, o teor da Súmula n. 284 do STF, por analogia, em virtude da deficiência na fundamentação do apelo nobre. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VIP COMBUSTIVEIS LTDA. contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial por falta de indicação do artigo de lei tido por violado e objeto do dissídio jurisprudencial suscitado. A recorrente alega que apontou os artigos de lei federal violados e realizou o cotejo analítico entre os acórdão colacionados. Requer, pois, o provimento deste agravo interno para que se conheça do recurso especial interposto. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MARCA REGISTRADA. ABSTENÇÃO DE USO. INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE ORA RECORRENTE. ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO E OBJETO DE DIVERGÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA. ANALOGIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência desta Corte é clara no sentido de ser obrigatória a indicação do artigo de lei federal objeto do dissenso interpretativo nos recursos interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Aplicável, no caso, o teor da Súmula n. 284 do STF, por analogia, em virtude da deficiência na fundamentação do apelo nobre. 3. Agravo interno não provido.